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Seja um incentivador da cultura, patrocine o nosso projeto através das Leis de Incentivo à Cultura!

Saiba como funcionam as Leis de Incentivo, Federal e Estadual (SP):

LEIS DE INCENTIVO À CULTURA – Informações Gerais

PATROCÍNIO CULTURAL – VIABILIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS ATRAVÉS DE LEIS DE INCNETIVO À CULTURA

LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA, Lei 8313/91 (Lei Rouanet) – PRONAC.

http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/
http://rouanet.cultura.gov.br/
  1. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, PROAC/ICMS – Possível para empresas e/ou filiais que recolham ICMS no Estado de São Paulo. Cada outro Estado da Federação tem as suas próprias leis de incentivo com recursos de ICMS, que devem ser consultadas.

www.cultura.sp.gov.br

Como funciona o patrocínio cultural através das leis de incentivo à cultura?

Os governos federal, estadual e municipal renunciam anualmente em seu orçamento impostos a favor da cultura (Imposto de Renda, ICMS, ISS e IPTU respectivamente), de forma que esses recursos viabilizem os projetos culturais já aprovados, em cada uma dessas esferas. As empresas ou pessoas físicas (somente na lei federal, Rouanet) interessadas em patrocinar os projetos por elas escolhidos podem direcionar parte de seus impostos aos projetos já aprovados. Esses recursos, no caso de projetos enquadrados no artigo 18 da Lei Rouanet, são deduzidos integralmente do imposto devido do patrocinador. As leis de incentivo, além de viabilizar projetos culturais, permitem às empresas patrocinadoras desenvolver ação de marketing cultural.

As principais leis de incentivo à cultura.

  1. Lei Rouanet (Lei 8313/91), Lei Federal de Incentivo à Cultura (consultar sempre Instrução Normativa vigente à época – que define as regras). Com recursos vindos do Imposto de renda. Empresas com lucro real e imposto de renda devido podem destinar até 4% para projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (PRONAC – Programa Nacional de Cultura). As pessoas físicas também podem patrocinar projetos culturais, com até 6% do imposto devido.
  • Informações importantes para o Empresário Patrocinador de projetos aprovados na Lei Rouanet. 

Se sua empresa deseja Patrocinar um dos projetos culturais, aprovados pelo Ministério da Cultura por meio por da Lei Rouanet. Isso significa que como patrocinadora sua empresa pode deduzir até 4% do valor total do Imposto de Renda devido (calculado sobre o Lucro Real).

Dúvidas mais frequentes dos patrocinadores sobre patrocínio de projetos aprovados na Lei Rouanet (Lei 8313/91, da Lei 9.874/99 e a Medida Provisória nº 2228-1/2001):

  1. O que o Patrocinador de um dos projetos relacionados ganha?

– Dedução de 100% do valor do projeto do Imposto de Renda (desde que este não ultrapasse o teto de abatimento, que é de 4% do IR devido), isto é, para projetos enquadrados no artigo 18 da Lei Rouanet;

– Associação de sua marca com o investimento em cultura, fortalecendo a imagem corporativa (investir em cultura é parte de uma política de responsabilidade social bem estabelecida);

– Apresentação para funcionários da empresa.

-Inserção da logomarca da empresa em todo o material do projeto ou em apresentações; entre outros ganhos.

Para ter acesso a informações sobre a Lei Rouanet, é só entrar no site do Ministério da Cultura, http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/ e procurar o link correspondente.

  1. Quando e como deposito a verba do patrocínio?

A verba destinada ao patrocínio do evento deverá ser depositada no Banco do Brasil, em uma conta aberta especificamente para o projeto. O depósito deverá ser feito por DOC. Em até cinco dias, a empresa patrocinadora receberá o RECIBO DO MECENATO, com o valor do patrocínio atestando o depósito.

  1. Quais são os benefícios da Lei de Incentivo à Cultura?

A Lei Federal de Incentivo à Cultura proporciona ao patrocinador do projeto o direito de utilizar parte da verba destinada ao Imposto de Renda para o patrocínio de projetos culturais. Ou seja, em vez de pagar integralmente seu  Imposto de Renda, a empresa destina parte da verba (4%) do IR devido para patrocinar projetos culturais.

  1. Que período fiscal é coberto pelo patrocínio?

O período fiscal válido para desconto do IR é o ano fiscal vigente. Tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas poderão depositar na conta do projeto aprovado, a título de patrocínio, até o dia 30 de dezembro de cada ano fiscal (último dia de expediente bancário do ano).

  1. Como posso saber se minha empresa pode participar?

Se sua empresa tem regime de Lucro Real e paga Imposto de Renda, ela tem direito de patrocinar projetos pela Lei Federal de Incentivo à Cultura.

  1. Para onde vai o dinheiro pago?

A verba vai para uma conta exclusiva para pagar as despesas do projeto (com número do PRONAC).

  1. Se eu patrocinar um projeto, minha empresa será auditada?

Não, apenas o projeto será auditado por uma auditoria externa, porém isso é facultativo, depende do valor do Projeto.

  1. Qual o faturamento mínimo de uma empresa tributada com base no lucro real para poder participar do projeto?

Não existe um faturamento mínimo. Pagando Imposto de Renda e tendo regime de Lucro Real, todas podem participar.

  1. Quanto tempo leva o processo de patrocínio cultural?

O processo é rápido. Após o depósito na conta corrente do projeto, a empresa recebe em até cinco dias o Recibo do Mecenato e o envia ao departamento jurídico ou financeiro.

  1. Minha empresa tem marcas fantasia. Posso colocá-las no projeto?

Sim, o patrocinador poderá selecionar o logo e as marcas fantasias e inclusive anexá-los ao contrato como logo padrão para o projeto.

Vantagens ao Incentivador/Patrocinador – Empresa

  • Publicidade Associada: como haverá a divulgação do projeto, será definido o espaço para a logomarca ou o nome que a empresa terá em cada peça de divulgação, por exemplo: anúncios, outdoors etc.; inclusive no site oficial;
  • Mídia Espontânea: muitos veículos de comunicação terão interesse em dar espaço ao projeto. Em geral, nos projetos costuma ser contratada assessoria de imprensa, trabalhando em toda a fase do projeto. Também, poderá ocorrer a divulgação na mídia impressa, televisiva, radiofônica e de internet. Em decorrência dessa boa divulgação o patrocinador também terá sua marca divulgada;
  • Público-Alvo: identificação entre o público-alvo/segmento do projeto cultural e aquele que a empresa quer atingir, seja para manter ou expandir seu mercado;
  • Responsabilidade Social: as empresas que investem em projetos sócio culturais promovem a inclusão social através da arte e da cultura, bem como, contribuem para a melhoria das condições de vida da comunidade;
  • Retorno Institucional: o patrocínio de projetos culturais promove a melhoria da imagem da empresa perante seu público consumidor e toda a comunidade beneficiada;
  • Endomarketing: cota de ingressos cortesia, dentro do limite permitido por lei, é uma ação de marketing voltada para dentro da estrutura da empresa patrocinadora, seus funcionários, colaboradores, parceiros e até fornecedores podem ser beneficiados pelo projeto.

Vantagens ao Incentivador/Patrocinador – Pessoa Física 

  • Agrupamento de Recursos: é preciso criar uma estratégia para identificar e agrupar pessoas que invistam em um mesmo projeto. Essa estratégia pode ser utilizada em uma comunidade, ou em torno de um grupo que tenha interesses em comum na realização do projeto;
  • Vínculo com a Comunidade: o projeto pode gerar benefícios diretos para os incentivadores e/ou para seus familiares e amigos;
  • Notoriedade do Incentivador: pode-se oferecer visibilidade ao Incentivador, incluindo seu nome em placas, cadeiras, salas ou mesmo citando-o no material de divulgação do projeto;
  • Responsabilidade Social: o projeto pode significar uma causa representativa para quem investe, beneficiando determinada parcela da população ou promovendo uma atividade relevante do ponto de vista cultural e/ou sócio cultural.
  1. Lei Estadual de Incentivo à Cultura – PROAC/ICMS-SP 

O Proponente do projeto cultural, já com ele aprovado junto à Secretaria do Estado da Cultural do Estado de São Paulo, poderá receber recursos de patrocínio, com recursos da renúncia fiscal do ICMS-SP, em geral, a partir de março de cada ano, época em que o Governador de São Paulo, através de decreto estadual, costuma autorizar o aporte de recursos de ICMS nos projetos culturais aprovados. E é permitido aportar recursos enquanto o teto (da renúncia fiscal daquele ano) não for esgotado.

Como funciona o PROAC/ICMS, a lei estadual de incentivo à cultura.

Com recursos provenientes do ICMS das empresas, o limite é de até 3% do imposto a recolher, destinado exclusivamente aos projetos aprovados pela Secretaria do Estado da Cultura e com número de PROAC. De um lado, o proponente obtém a aprovação de seu projeto, conseguindo o número do PROAC, de outro, as empresas interessadas em patrocinar devem antes se cadastrar no site da SEFAZ (Secretaria do Estado da Fazenda).

  • Os aportes dos recursos financeiros, em qualquer uma das leis de incentivo, podem ser feitos numa única parcela ou em cotas mensais, de acordo com o interesse e o programa de recolhimento de impostos das empresas patrocinadoras. Isso é ajustado entre o patrocinador e o proponente do projeto, no caso de recursos do ICMS, segundo o despacho da SEFAZ.
  • Funcionamento do PROAC/ICMS-SP (passo a passo): 

Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 3%* do ICMS devido pela Pessoa Jurídica**.

Ex.: Se uma empresa paga R$ 5 milhões de ICMS por mês ao governo, poderá destinar R$ 150 mil para incentivar e patrocinar mensalmente um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal.

*Conforme tabela decrescente de alíquotas, dependendo do montante do ICMS a recolher.
**Não compete com outros incentivos.

Como incentivar um projeto com esta Lei: 

Passo 1

Para uma empresa poder usufruir como patrocinador dos programas PROAC, deve ser feito o seu credenciamento no site da SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo). No início do mês seguinte ao do pedido, a SEFAZ verifica se a empresa cumpre os requisitos estabelecidos pela legislação, habilitando-a no sistema.

Passo 2

A partir desse momento, a empresa pode patrocinar projetos aprovados pelo PROAC, por meio do próprio sistema da SEFAZ, que calcula a cada mês os valores máximos de patrocínio que poderá ser aproveitado nos programas. A empresa “habilitada” emite boletos bancários via sistema da SEFAZ para patrocinar projetos culturais aprovados no PROAC, devendo pagar esses boletos até o último dia útil do mês de emissão.

Passo 3

Após o pagamento dos boletos bancários, a empresa pode escriturar 100% do valor investido nos projetos como crédito do ICMS referente àquele mês. Ou seja, no caso de investir 3% do valor do ICMS tributado em determinado mês em um projeto aprovado no PROAC, a empresa terá que pagar apenas os 97% restantes para a Fazenda referente ao mês em questão.

Para informações e esclarecimentos entre em contato: fumtran@fumtran.org.br